Autorização e Participação de Menores de Idade

1. APRESENTAÇÃO

1.1O ARENA COMIC FEST é um evento aberto ao público de todas as idades, comprometido com a segurança, o bem-estar e a proteção integral de crianças e adolescentes.
1.2O presente documento estabelece as regras de acesso, permanência e participação de menores de 18 (dezoito) anos nas atividades, competições e áreas do evento.
1.3As disposições aqui previstas observam o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e as determinações das autoridades competentes, especialmente do Juizado da Infância e da Juventude.
1.4O acesso do menor ao evento implica na aceitação integral deste documento, do Regulamento Geral do Arena Comic Fest e dos editais específicos de cada atividade.

2.1Crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos somente poderão acessar e permanecer no evento acompanhados dos pais ou responsável legal, ou de pessoa maior de idade expressamente autorizada por escrito pelo responsável.
2.2Adolescentes com 16 (dezesseis) anos completos ou mais poderão acessar o evento desacompanhados, mediante apresentação de documento oficial com foto e do Termo de Autorização assinado pelo responsável legal, quando exigido.
2.3O responsável ou acompanhante deverá apresentar documento oficial com foto e, quando solicitado, comprovar o vínculo ou a autorização em relação ao menor.
2.4A Organização poderá exigir a apresentação de certidão de nascimento, RG ou documento equivalente do menor para conferência da idade.
2.5A permanência do menor no evento é de responsabilidade exclusiva dos pais, responsável legal ou acompanhante autorizado.

3.1
O Termo de Autorização e Responsabilidade deverá ser preenchido e assinado pelo responsável legal, contendo, no mínimo:
- a) Nome completo, documento e telefone de contato do responsável legal;
- b) Nome completo, data de nascimento e documento do menor;
- c) Identificação do acompanhante autorizado, quando houver;
- d) Indicação das atividades ou competições nas quais o menor participará;
- e) Declaração de ciência e concordância com o Regulamento Geral e com os editais aplicáveis;
- f) Data e assinatura do responsável legal.
3.2O Termo deverá ser entregue à Organização no momento do credenciamento ou conforme as instruções divulgadas nos canais oficiais do evento.
3.3A Organização poderá exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável legal ou a apresentação de documentos complementares.
3.4A ausência do Termo devidamente preenchido e assinado impedirá o acesso do menor às atividades que o exigirem.

4.1A participação de menores em concursos, torneios e demais atividades competitivas dependerá de autorização expressa do responsável legal, além do atendimento aos requisitos previstos no edital específico da modalidade.
4.2Durante as competições, o menor deverá estar acompanhado do responsável ou de acompanhante autorizado, salvo quando o edital da atividade dispuser de forma diversa.
4.3A entrega de premiações a menores de idade será realizada na presença e mediante assinatura do responsável legal.
4.4Atividades classificadas como impróprias para determinada faixa etária terão o acesso restrito conforme a classificação indicativa informada pela Organização.

5.1A Organização disponibilizará equipe de apoio e ponto de referência para o atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes.
5.2Recomenda-se que o responsável mantenha com o menor uma identificação contendo nome e telefone de contato durante toda a permanência no evento.
5.3Em caso de extravio ou desaparecimento de menor dentro do evento, o responsável deverá comunicar imediatamente a equipe de segurança ou a Organização.
5.4Qualquer situação de risco, negligência, maus-tratos ou violação de direitos será comunicada às autoridades competentes.
5.5A Organização poderá solicitar a retirada do menor e de seu responsável do local do evento em caso de descumprimento das normas de conduta previstas no Regulamento Geral.

6.1O uso da imagem e da voz de menores de idade em materiais de divulgação do Arena Comic Fest dependerá de autorização expressa do responsável legal.
6.2A autorização de uso de imagem poderá constar no próprio Termo de Autorização e Responsabilidade.
6.3A Organização adotará medidas para preservar a privacidade e a dignidade de crianças e adolescentes em todos os registros realizados no evento.

7.1Este documento aplica-se em conjunto com o Regulamento Geral do Arena Comic Fest e com os editais específicos de cada atividade.
7.2A Organização poderá, a qualquer tempo, promover ajustes ou complementações neste documento, divulgando as atualizações por meio de seus canais oficiais.
7.3Os casos omissos e as situações não previstas serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, observada a legislação vigente e, quando necessário, a orientação das autoridades competentes.
7.4Este documento entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válido até o encerramento de todas as atividades da respectiva edição do Arena Comic Fest.

(continua rolando para baixo)